O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é 60%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 19, fixa para os Estados o limite global da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL). Isso significa que a soma dos gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas, encargos sociais e demais despesas remuneratórias não pode ultrapassar 60% da RCL no período de apuração.

Na prática controla-se pelo índice \( \frac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{RCL}} \times 100 \leq 60\% \). Ultrapassar esse limite acarreta restrições legais, como vedação a aumentos de despesas obrigatórias, novas contratações e concessão de vantagem.