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Questão FC466332

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,

  1. 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
  2. 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
  3. 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
  4. 6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
  5. 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Complementar n.º 101/2000 fixa limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração, tomando como base a Receita Corrente Líquida.

Para a União, a repartição desses limites está no art. 20: o Poder Judiciário pode gastar até 6% da RCL; o Ministério Público da União até 0,6%; e o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, até 2,5%.

Assim, a alternativa aponta corretamente a distribuição dos percentuais para o Judiciário, o MPU e o Legislativo/TCU, respectivamente: 6% – 0,6% – 2,5%.

Decorar esses valores é essencial para provas, pois representam limites legais rígidos aplicados no controle fiscal e orçamentário.

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