Questão FC466334
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
- 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.
- 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa que a despesa total com pessoal dos estados não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em cada período de apuração.
Base de cálculo: a referência é a RCL, que é a receita corrente reduzida das deduções previstas em lei, e serve para medir a capacidade de gasto com pessoal.
Exclusão relevante: não se computa, para efeito desse limite, o valor pago a título de indenização por demissão de servidores ou empregados, conforme previsão expressa da LRF.
O que integra despesa de pessoal: inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, remunerações e encargos sociais, salvo as exclusões legais.
Assim, operacionalmente: \(Despesa\_pessoal \leq 0{,}60 \times RCL\), com exclusão dos pagamentos de indenização por demissão.
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