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Questão FC466336

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021. Receitas Corrente e

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.

 

Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00

Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00

Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00

Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00

 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

  1. 46.386.000,00
  2. 17.874.000,00
  3. 23.436.000,00
  4. 19.860.000,00
  5. 39.177.000,00
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Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para o ente municipal o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida.

Na questão a Receita Corrente Líquida informada é R$ 33.100.000,00. Aplicando o percentual legal obtemos a despesa máxima permitida:

\(33.100.000,00 \times 0,54 = 17.874.000,00\)

Portanto, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo no exercício de 2021 foi R$ 17.874.000,00, confirmando a alternativa correta.

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