Questão FC466337
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19: “Para os fins do d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:
“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:
- União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.
- União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.
- União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.
- Estados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.
- Estados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o limite fixado pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), art. 19: União \(50\%\); Estados \(60\%\); Municípios \(60\%\).
Esses percentuais referem‑se à despesa total com pessoal em cada período de apuração, expressa em relação à receita corrente líquida do respectivo ente da Federação.
Na prática, servem para controlar a sustentabilidade fiscal, limitando quanto cada ente pode comprometer de sua receita com servidores, inativos e pensionistas.
O descumprimento impõe à administração medidas de ajuste previstas na LRF, que podem incluir contenção de gastos, vedação a novas despesas e outras ações corretivas.
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