Questão FC466340
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
- 60%, sem qualquer diferença de cálculo em relação às demais unidades da federação em virtude de sua conversão de Território em Estado.
- 50%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
- 60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
- 50%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
- 60%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra aplicável ao Estado do Amapá fixa o limite de **60%** da **receita corrente líquida** para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante: nessa conta não são computadas certas despesas. Em especial, estão excluídos os **policiais militares admitidos até outubro de 1993**, por previsão da Emenda Constitucional nº 19/1998 (art. 31), que trate da situação dos servidores originários dos ex-Territórios.
Além disso, não se devem computar as despesas com pessoal custeadas por **recursos da União** destinados ao atendimento de encargos federais nos ex-Territórios (orientação constante dos demonstrativos fiscais), o que reduz o montante considerado para o limite de 60%.
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