Questão FC466343
As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada ente federativo. Com base no qu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada ente federativo. Com base no que prevê a legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
- 50% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
- 65% da receita corrente líquida no caso dos municípios, incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
- 60% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.
- 50% da receita corrente líquida no caso dos estados, computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
- 60% da receita corrente líquida no caso dos municípios, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, no âmbito dos municípios, a **despesa total com pessoal** não pode exceder **60% da receita corrente líquida** em cada período de apuração e em cada ente federativo.
Importante: não serão computadas na verificação desse limite as despesas de **indenização por demissão de servidores ou empregados**.
Para fins de apuração observa‑se a **remuneração bruta** dos servidores, sem qualquer retenção ou dedução, salvo a redução exigida pela Constituição para adequação ao teto remuneratório.
Em expressão simples: Despesa de pessoal ≤ \(0{,}60 \times\) RCL (municipal), considerando as exclusões previstas e a base de remuneração bruta para todos os proventos e vantagens pagos no período.
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