Questão FC466344
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “li
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
- a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
- a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
- a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
- a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
- o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas quando a despesa total com pessoal atinge o chamado limite prudencial de 95% da receita corrente líquida. Mesmo nessa situação, é permitida a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Essa exceção está prevista no Art. 22, parágrafo único, que veda aumentos e vantagens, salvo a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. A expressão refere‑se a um reajuste de caráter geral e anual, aplicável a todos os servidores na mesma proporção.
A finalidade é preservar o poder aquisitivo frente à inflação, não autorizar correções individuais ou reestruturações que impliquem aumento de despesa além do previsto. Assim, a RGA permanece permitida dentro dos limites legais e constitucionais.
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