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Questão FC466345

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complemen

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2020

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a:

  1. 2.700.000.000,00
  2. 135.000.000,00
  3. 81.000.000,00
  4. 270.000.000,00
  5. 162.000.000,00
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa, para o Poder Legislativo estadual inclusive o Tribunal de Contas, o limite de **3%** da **Receita Corrente Líquida** como teto para a despesa total com pessoal.

Tomando a RCL informada de R$ 4.500.000.000,00, aplica-se diretamente o percentual definido pela LRF. O procedimento é simples: multiplica-se a RCL por 3% para obter o teto permitido.

Fórmula: \(0,03 \times 4.500.000.000 = 135.000.000\).

Assim, o gasto com pessoal do Legislativo não poderia ter ultrapassado **R$ 135.000.000,00** no exercício de 2018. Esse valor representa o limite legal máximo permitido pela LRF.

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