Questão FC466347
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a
- limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.
- proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.
- vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.
- proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
- vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LRF proíbe, nos 180 dias que antecedem o término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, a expedição de atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, conforme o art. 21, par. único da Lei Complementar nº 101/2000.
A expressão cobre atos administrativos e normativos que criem ou ampliem encargos com pessoal, como criação de cargos, provimentos que aumentem a folha, progressões, promoções, gratificações e reajustes que gerem impacto financeiro, imediato ou futuro.
A finalidade é preservar o princípio da gestão fiscal responsável, evitando decisões de última hora que comprometam o equilíbrio orçamentário e a capacidade de gestão do sucessor.
O descumprimento produz efeito jurídico imediato: o ato é nulo de pleno direito e deve ser anulado.
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