Questão FC466349
Em relação à Receita e Despesa Pública,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Em relação à Receita e Despesa Pública,
- a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.
- o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.
- conforme prazo previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.
- em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).
- em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) prevê a repartição dos limites da despesa total com pessoal no âmbito estadual e estabelece percentuais máximos por poder.
Concretamente, o Art. 20, inciso II, alínea b, determina que o montante destinado ao Judiciário na repartição desse limite não poderá exceder 6% da receita corrente líquida. Essa porcentagem integra a distribuição do limite global previsto no Art. 19, cujo teto para os Estados é de 60% da receita corrente líquida.
Na prática, o Estado deve acompanhar a execução das despesas de pessoal observando esse teto setorial; ultrapassá‑lo configura descumprimento da LRF e pode ensejar medidas de responsabilização e correção fiscal.
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