Questão FC466350
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos duzentos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgãos públicos mencionados na referida lei.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- É vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 85% do limite fixado na referida lei.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
- Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, não se computando os gastos com os inativos e os pensionistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A legislação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 18 §2º, estabelece que a despesa total com pessoal deve ser apurada somando a despesa do mês de referência com as dos onze meses anteriores, adotando o regime de competência.
Isso significa que a medição considera um período móvel de doze meses, eliminando variações pontuais. Em forma de fórmula: \(P_{12} = D_{m} + D_{m-1} + \dots + D_{m-11}\), onde \(D_{k}\) é a despesa apurada no mês k.
O regime de competência implica reconhecer a obrigação quando ela é gerada, não quando é paga. Esse método oferece uma visão mais estável e fiel da carga com pessoal, necessária para comparar com os limites da receita e para decisões de gestão fiscal.
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