Questão FC466351
Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº101/2000 estabelece:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº101/2000 estabelece:
- Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.
- Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.
- A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.
- Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.
- Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.
Esses repasses destinam-se a finalidades como cooperação, auxílio ou assistência financeira, caracterizando-se por não decorrerem de imposição constitucional ou legal nem pelos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Na prática, a definição limita o alcance das transferências rotuladas como voluntárias e implica exigências formais posteriores, como existência de dotação orçamentária específica e instrumento que regulamente a transferência.
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