Questão FC466353
Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas ativ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto
- a instituição de benefício fiscal, desde que observada a margem de crescimento de despesas de caráter continuado estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei Orçamentária Anual.
- a destinação de recursos a empresas do setor afetado na forma de subvenção econômica, mediante lei autorizativa específica e com observância das regras próprias de geração de despesa pública.
- a equalização de juros em empréstimos ofertados ao setor pelas instituições financeiras privadas, a título de subvenção social e observada a margem de renúncia de receita estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais.
- a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo Estado com juros inferiores ao custo de captação, desde que conte com garantia real do tomador.
- a concessão de benefício tributário na forma de crédito presumido, desde que por lei específica e compensado com medidas de aumento de receita ou redução de despesas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta prevê a subvenção econômica, que é a transferência direta de recursos a empresas para cobrir despesas de custeio ou evitar o encerramento de atividades. Trata‑se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como forma legítima de apoio financeiro estatal.
Para ser válida, a medida exige lei autorizativa específica, integração à Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento ou em créditos adicionais, respeitando as condições e limites impostos pela LRF para geração de despesa pública.
Em suma, a subvenção econômica, aprovada por lei e respeitando normas orçamentárias e fiscais, é mecanismo compatível com a Constituição e a LRF para socorrer empresas do setor.
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