Questão FC466354
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reúne as afirmativas I e II, corretas nos termos da legislação orçamentária e fiscal.
A afirmativa I está correta porque a destinação de recursos públicos a fim de cobrir necessidades de particulares ou déficits de entidades privadas, inclusive subvenção a entidades com fins lucrativos, exige autorização em lei, deve obedecer às condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e precisa estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais, conforme o disposto no regime jurídico orçamentário.
A afirmativa II está correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a dívida consolidada de um Estado ultrapassar o limite de endividamento fixado pelo Senado e não for reconduzida dentro do prazo legal, o ente fica proibido de receber transferências voluntárias da União enquanto perdurar o excesso.
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