Questão FC466355
A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:
- Os refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.
- Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.
- Os créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- Sempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
- Esta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal: quando um ente da Federação concede crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle, os valores cobrados a título de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos parâmetros legais ou ao custo de captação.
Na prática, isso significa que operações de crédito a terceiros não podem ser concedidas em condições mais favoráveis que as disponíveis ao próprio ente sem cobertura legal. A regra evita subsídios ocultos e riscos ao erário, obrigando que o poder público recupere pelo menos o custo de obter recursos ou respeite limites previstos em lei.
Assim, a norma protege a saúde fiscal e preserva a isonomia entre agentes econômicos, exigindo transparência e base legal para condições de crédito.
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