Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a dívida pública fundada é denominada consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 29, I), trata‑se do montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente público decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito.

Ou seja, são dívidas de médio e longo prazo que exigem parcelamento e planejamento orçamentário específico, diferindo de compromissos que devem ser liquidados no exercício seguinte.

Do ponto de vista da gestão fiscal, reconhecer uma obrigação como consolidada implica observância de limites e de medidas de transparência para manter o equilíbrio das contas públicas.