Questão FC466358
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
- ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.
- não tenham alcançado a meta fiscal.
- praticaram renúncia de receitas tributárias.
- praticaram renúncia de receitas não tributárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a divulgação mensal pelo Ministério da Fazenda da relação dos entes que ultrapassaram os limites previstos para as dívidas públicas.
Trata‑se, conforme o dispositivo legal, dos entes que excederam os limites da dívida consolidada e da dívida mobiliária.
Dívida consolidada refere‑se ao estoque de obrigações de prazo mais longo do setor público. Dívida mobiliária indica o endividamento representado por títulos e valores mobiliários emitidos pelo ente.
A divulgação tem finalidade de transparência e controle fiscal: permite ao público, aos mercados e aos órgãos de fiscalização identificar riscos, acompanhar medidas corretivas e promover responsabilidade na gestão da dívida.
Portanto a alternativa correta destaca a exigência legal de listar mensalmente os entes que excederam esses limites de dívida.
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