Questão FC466359
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- é composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.
- é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.
- difere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.
- deve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.
- corresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a LRF, os precatórios judiciais que foram incluídos no orçamento e não foram pagos durante a execução orçamentária passam a integrar a dívida pública consolidada para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal.
Isso significa que esses valores deixam de ser apenas obrigação pontual e entram no estoque de compromissos de médio e longo prazo do ente, sendo contabilizados no montante total da dívida consolidada.
Na prática, a inclusão aumenta o saldo da dívida consolidada e influencia a capacidade do ente de contrair operações de crédito e de respeitar os limites legais estabelecidos pelo Senado, exigindo planejamento orçamentário e financeiro adequado.
Regra prevista expressamente na LRF (art. 30, §7º).
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