Questão FC466360
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considere: I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considere:
I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
I e II estão corretos conforme a Lei Complementar n.º 101/2000.
Dívida pública mobiliária: é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, assim como por Estados e Municípios. Trata-se, portanto, de obrigação formalizada por meio de títulos negociáveis.
Operação de crédito: é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores de venda a termo, arrendamento mercantil e operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros.
Base legal: Lei Complementar n.º 101/2000, art. 29, incisos II e III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em