Questão FC466362
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que
- dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, sem exceção.
- o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
- dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses, salvo se as receitas tenham constado do orçamento.
- o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária e correção pela taxa SELIC.
- operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, com exceção daquelas com o uso de derivativos financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 101/2000 prevê que o refinanciamento do principal da dívida mobiliária seja limitado ao montante existente ao fim do exercício anterior acrescido das operações de crédito autorizadas e realizadas para esse fim e da atualização monetária.
Em termos práticos, isso significa que o valor refinanciado no encerramento do exercício não pode ultrapassar: \( \text{saldo final do exercício anterior} + \text{operações de crédito autorizadas e realizadas} + \text{atualização monetária} \). A regra impede aumento oculto do estoque de dívida por meio de rolovers que superem recursos previamente previstos ou já existentes.
O objetivo é controlar o estoque da dívida pública e preservar a transparência e a responsabilidade fiscal, exigindo que novos refinanciamentos estejam respaldados por autorização orçamentária e atualização monetária adequada.
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