Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Confissão de dívida praticada por ente federativo é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 29, §1º), equiparada a operação de crédito.

Isso significa que o reconhecimento formal de obrigação financeira passa a ser tratado como compromisso financeiro típico de operações de crédito, como mútuo, emissão ou aceite de títulos, financiamento de bens, antecipação de receitas e arrendamento mercantil.

Na prática, a equiparação implica sujeição aos mesmos limites e controles previstos na LRF, devendo o ente observar regras orçamentárias, limites de endividamento e as exigências dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar, sob pena de irregularidade na gestão fiscal.