Questão FC466364
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão. As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistem
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público municipal:
− Arrecadação de Receitas de Impostos no valor de R$ 35.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.
− Lançamento e arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 5.000.000,00.
− Lançamento de Receitas com Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 2.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.
− Obtenção de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 com vencimento em setembro de 2018. Tal operação de crédito constava na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017.
− Pagamento de R$ 50.000,00 a fornecedores referentes a despesas com a aquisição de utensílios de laboratório. Em outubro de 2017, tais utensílios foram entregues pelo fornecedor e a despesa foi liquidada pelo valor total da nota de empenho emitida em setembro de 2017.
− Pagamento, no valor de R$ 900.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2016 referentes a despesas com a aquisição de um bem imóvel.
− Amortização de R$ 80.000,00 referentes ao principal de uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
− Liquidação de despesa, no valor de R$ 15.000,00, referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. A nota de empenho foi emitida em setembro de 2017 e a despesa foi paga em março de 2018 pelo valor total do empenho.
− Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 20.000.000,00.
− Empenho de despesa, no valor de R$ 5.000,00, referente a Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, contratados para a adaptação de um bem imóvel do edifício-sede do referido ente. A despesa foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018 pelo valor total do empenho.
− Empenho de despesa, no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição de luvas de malha de aço. A despesa foi liquidada e paga em fevereiro de 2018 pelo valor total do empenho.
− Devolução de depósito caução no valor de R$ 35.000,00.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública
- ativa.
- corrente.
- fundada.
- mobiliária.
- flutuante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fato: em novembro de 2017 obteve-se operação de crédito de R$ 1.000.000, com vencimento em setembro de 2018 e que constava na Lei Orçamentária Anual de 2017.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) define dívida pública consolidada, também chamada de fundada, como o montante das obrigações com amortização em prazo superior a doze meses.
Além disso, o §3º da mesma norma prevê que integram a dívida fundada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses quando suas receitas tenham constado do orçamento.
Aplicando a regra: o prazo entre novembro/2017 e setembro/2018 é inferior a 12 meses e a operação figurou na LOA de 2017. Portanto, a obrigação classifica-se como fundada.
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