Questão FC466365
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
- é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
- são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
- as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
- é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
- integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do exercício em que foram incluídos no orçamento passam a integrar a dívida consolidada. Essa previsão consta do art. 30, §7º da LRF.
Na prática, isso significa que valores reconhecidos em orçamento mas não liquidados no mesmo exercício deixam de figurar como obrigação de curto prazo isolada e são incorporados ao estoque de dívida utilizada para aferir os limites legais de endividamento e capacidade de comprometimento financeiro do ente público.
O objetivo é impedir a subavaliação das obrigações e garantir transparência e controle fiscal, exigindo sua contabilização na dívida consolidada e influenciando decisões sobre novas operações de crédito e gestão orçamentária.
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