Questão FC466366
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
- equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na divida consolidada do ente, imputando-se no saldo da divida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.
- somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com a correspondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).
- configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.
- destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.
- trata-se de operação de crédito licita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar à limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinado a despesas de pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa no curso do exercício financeiro, permitindo ao ente público adiantar receitas previsíveis para fazer face a compromissos temporários.
Essa operação deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano em que foi contraída, sob pena de configurar passivo permanente.
Quando quitada no prazo, a ARO não é computada para fins da regra constitucional que limita operações de crédito, e sua classificação contábil é de dívida flutuante, ou seja, compromisso cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
Existem vedações e limites: não pode haver operação anterior da mesma natureza não resgatada, é proibida no último ano de mandato e o saldo devedor está sujeito a limites legais, como o teto percentual sobre a receita corrente líquida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em