Questão FC466369
Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Respons
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:
- integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
- embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
- deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
- não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
- constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a operação por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é classificada como ingresso extraorçamentário e compõe a dívida flutuante, destinada a atender insuficiência de caixa.
Para integrar a dívida fundada seria necessário prazo de amortização superior a 12 meses, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (conceito de dívida pública consolidada). Como a ARO tem prazo inferior a 12 meses, seu montante não é computado na dívida fundada.
Além disso, os recursos obtidos em ARO não integram a receita orçamentária, motivo pelo qual não entram no cálculo da dívida fundada do ente.
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