Questão FC466370
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
- ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes
- ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.
- ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.
- ser classificado quanto à categoria econômica e a origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.
- ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) realizada em julho de 2022 deve ser liquidada até 10/12/2022, com juros e outros encargos incidentes. Essa regra decorre do artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, que limita o prazo de cobertura da insuficiência de caixa ao próprio exercício.
Além do prazo de liquidação, a ARO não constitui receita orçamentária corrente. Deve ser registrada como ingresso extraorçamentário, integrando o Balanço Financeiro do exercício de 2022, o que preserva a transparência e evita efeito indevido na execução orçamentária.
Em suma, a obrigação é quitar o montante com encargos até 10/12/2022 e evidenciar o movimento como extraorçamentário no relatório financeiro anual.
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