Questão FC466371
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal
- nas operações de crédito.
- na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- nas concessões de garantia.
- na inscrição em restos a pagar.
- na permuta de título da dívida pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador deve observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal ao realizar operações de crédito em nome do Estado.
O texto legal exige que o ente formalize o pleito com pareceres técnicos e jurídicos, demonstre custo‑benefício e o interesse econômico e social da operação, e cumpra as condições previstas, entre as quais a observância dos limites e condições estabelecidos pelo Senado (cf. Art. 32, §1º, III).
Além disso, cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento desses limites, de modo que o governador só pode contrair ou autorizar operações de crédito respeitando tais restrições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em