Questão FC466372
Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) permite
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) permite
- ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da citada Lei Complementar.
- a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes nem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
- operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
- ao Banco Central permutar, ainda que temporariamente, por intermédio de instituição financeira ou não, título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta.
- ao Banco Central do Brasil comprar, de forma direta ou indireta, títulos emitidos pela União e Estados, para refinanciar a dívida imobiliária federal vencida ou que estiver vencendo na sua carteira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que observadas condições específicas.
O requisito essencial é que a operação não se destine a financiar despesas correntes, direta ou indiretamente, nem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Em outras palavras, o empréstimo deve visar investimentos ou finalidades de capital e não servir para cobrir gasto corrente ou para rolar dívidas de terceiros.
Essa previsão consta do art. 35 e seu §1º da LRF, que cria exceção à regra geral de vedação entre entes, preservando a disciplina fiscal e evitando contornos que mascarariam responsabilidade financeira.
Na prática, operações que financiem obras, projetos de investimento ou atividades de caráter patrimonial, compatíveis com essa vedação, são admitidas.
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