Questão FC466373
O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma
- antecipação de receita de tributo e é permitido.
- confissão de dívida e é permitido.
- confissão de dívida e é vedado.
- operação de crédito e é permitido.
- operação de crédito e é vedado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Opção correta: trata-se de operação de crédito e é vedado.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Essa vedação visa impedir a formação de dívidas ocultas que posterguem despesas para exercícios futuros sem previsão orçamentária, comprometendo a transparência e o equilíbrio fiscal.
Portanto, ao contratar sem prévia dotação orçamentária para pagamento futuro, o ente público pratica ato considerado operação de crédito, o que a LRF proíbe expressamente (art. 37, IV).
Conclusão: é ato vedado pela LRF por criar obrigação financeira não autorizada no orçamento.
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