Questão FC466374
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação
- é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
- não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.
- não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
- somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.
- depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) não poderá ser realizada se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Essa proibição decorre do disposto no Art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ARO como instrumento destinado a atender insuficiência de caixa no exercício e impõe condições específicas para sua contratação.
O objetivo da regra é evitar a rolagem contínua de antecipações, o que comprometeria o equilíbrio orçamentário e permitiria a perpetuação de endividamento de curto prazo para cobrir déficits recorrentes.
Na prática, o ente só pode contratar nova ARO após o resgate integral da anterior, garantindo maior disciplina fiscal e transparência na gestão das receitas e despesas.
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