Questão FC466376
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
- deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
- deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
- deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
- pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa no decorrer do exercício financeiro. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) disciplina seus limites e prazos.
O dispositivo relevante é o Art. 38, inciso I, que determina que a operação "realizar‑se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício".
Isso significa que não pode ser contratada nos primeiros nove dias do ano; a regra busca garantir que a administração tente arrecadar receitas ordinárias antes de recorrer a antecipações e evita operações imediatas no começo do exercício.
Trata‑se de exigência formal e temporária prevista em lei, cujo descumprimento torna a operação irregular.
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