Questão FC466379
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
- as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
- as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
- as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
- o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
- a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a venda de bens públicos gera receita de capital, e a Lei de Responsabilidade Fiscal veda sua aplicação para financiamento de despesa corrente. Essa vedação preserva o patrimônio público e evita o uso de receitas extraordinárias para cobrir gastos permanentes.
O art. 44 da LRF dispõe expressamente que é proibido aplicar receita de alienação de bens e direitos do patrimônio público em despesas correntes, salvo exceção prevista em lei.
A exceção autorizada é a destinação por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores: nesse caso, a receita de capital pode ser empregada para equilibrar passivos previdenciários.
Em resumo, alienação de imóveis financia investimentos ou quitação de passivos específicos, não a manutenção da despesa corrente, salvo quando legalmente direcionada à previdência.
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