Questão FC466380
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Considerando o Art. 44 da Lei nº 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:
- de capital − orçamento − competência.
- de capital − orçamento − previdência.
- corrente − financiamento − competência.
- corrente − financiamento − previdência.
- de capital − financiamento − previdência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta completa os espaços por: de capital − financiamento − previdência.
Significa que a receita de capital obtida pela alienação de bens públicos (venda de ativos) não pode ser utilizada para o financiamento de despesas correntes, pois são recursos não recorrentes e seu emprego em gastos permanentes compromete o equilíbrio fiscal.
Há exceção legal: essas receitas podem ser destinadas aos regimes de previdência (social, geral e próprio dos servidores). Isso é autorizado para atender obrigações previdenciárias, preservando a responsabilidade fiscal e evitando que a venda de patrimônio sirva apenas para mascarar déficits operacionais.
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