Questão FC468178
Os direitos de propriedade industrial:
Propriedade Industrial
FUNDATEC · 2013
Os direitos de propriedade industrial:
- não possuem proteção legal no Direito Brasileiro.
- são considerados bem móveis, para os efeitos legais.
- não abrangem as patentes de invenção.
- não abrangem o modelo de utilidade.
- são protegidos tendo em consideração os interesses eminentemente privados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação expressamente trata os direitos de propriedade industrial como bens móveis para os efeitos legais.
O reconhecimento como bens móveis significa que esses direitos, embora intangíveis, sujeitam-se às mesmas regras patrimoniais aplicáveis aos móveis: podem ser transferidos, cedidos, licenciados e dados em garantia.
Na prática, isso autoriza atos como alienação, cessão de direitos, constituição de garantias reais ou pessoais e a inclusão no patrimônio empresarial, observadas as formalidades legais específicas para cada espécie de direito.
Consequentemente, a qualificação legal facilita a circulação desses direitos no mercado e sua proteção jurídico-econômica, conferindo segurança nas relações negociais.
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