Questão FC468180
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial): I. As pessoas físicas não podem requerer o regis
Propriedade Industrial
IESES · 2011
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):
I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.
- Somente a assertiva II está correta.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Somente a assertiva II está incorreta.
- As assertivas II e IV estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta. A Lei nº 9.279/96 (LPI) determina expressamente, no art. 5º, que os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, abrangendo, por exemplo, marcas, patentes e desenhos industriais.
Essa qualificação tem efeito prático: tais direitos integram o patrimônio do titular e são passíveis de negociação e de atos jurídicos patrimoniais.
Podem ser objeto de alienação, cessão, constituição de garantia, penhora e transmissão por sucessão, observadas as regras legais próprias que regulam cada espécie de direito de propriedade industrial.
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