Nos termos da lei especial que regula direitos e obrigações pertinentes à propriedade industrial, não se inclui a concessão de:

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é não se incluir a concessão de direito do autor na lei de propriedade industrial, porque esse ramo trata de proteção mediante concessão administrativa prevista na Lei nº 9.279/96.

Os direitos do autor são matéria distinta, regulada pela Lei nº 9.610/1998, e consistem em direitos morais e patrimoniais que nascem com a criação da obra, sem depender de autorização ou concessão estatal para existir. O registro autoral é facultativo e serve apenas como meio probatório, não como ato constitutivo do direito.

Portanto, não se fala em "concessão" de direito do autor no âmbito da propriedade industrial, pois se trata de regimes jurídicos distintos e autônomos.