Questão FC468186
A Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 trata especificamente de:
Propriedade Industrial
FJPF (UFRJ) · 2006
A Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 trata especificamente de:
- regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
- dispor sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;
- tratar da Cooperação em Matéria de Patentes;
- estabelecer normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador;
- instituir a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre a regulamentação dos direitos e obrigações referentes à propriedade industrial. Ela estabelece o arcabouço legal que protege criações industriais e sinais distintivos usados no comércio.
O texto normativo abrange proteção e requisitos para patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais e indicações geográficas, além de reprimir práticas de concorrência desleal.
Regula procedimentos administrativos e judiciais, prazos de proteção, critérios como novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, titularidade, transferências e formas de licenciamento, inclusive a compulsória.
Também define a atuação do INPI na análise e concessão de registros, e prevê medidas para assegurar os direitos dos titulares e sancionar infrações.
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