Questão FC468192
A respeito do Direito de Patentes, assinale a alternativa correta.
Propriedade Industrial
VUNESP · 2025
A respeito do Direito de Patentes, assinale a alternativa correta.
- A patente de invenção pode ser considerada como o instituto jurídico que protege a invenção, e também como o título, que é expedido pelo Estado, que confere ao titular a propriedade e exclusividade de exploração da invenção.
- Em decorrência da Reforma da Liberdade Econômica, no Brasil passou-se a admitir que a patente de invenção seja expedida diretamente pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial.
- O ato de concessão de uma patente é considerado como ato administrativo, insuscetível de controle judicial. Considerando o dever de formalidade, veda-se que na patente constem desenhos.
- A patente é o instrumento que cria os direitos autorais, sendo a origem do direito do inventor e o registro patentário é considerado exclusivamente como atributivo de direitos.
- A patente de invenção é classificada como um direito pessoal, já que advém de uma criação intelectual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A patente de invenção funciona simultaneamente como um instituto jurídico que protege a criação técnica e como um título (carta patente) expedido pelo Estado que formaliza essa proteção.
Esse título confere ao titular a propriedade sobre a criação imaterial e o direito de exclusividade na sua exploração econômica, permitindo impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar a tecnologia protegida.
Trata‑se de um privilégio de caráter temporário, condicionado ao cumprimento dos requisitos de patenteabilidade, como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Durante a vigência o titular pode explorar, licenciar ou transferir o direito.
O sistema busca incentivar a inovação, garantindo contrapartida ao inventor e, ao fim do prazo, promover o acesso público ao conhecimento.
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