Questão FC468207
A respeito do ICTIM e a relação com os direitos de propriedade intelectual, assinale a alternativa CORRETA.
Propriedade Industrial
Instituto CONSULPAM · 2023
A respeito do ICTIM e a relação com os direitos de propriedade intelectual, assinale a alternativa CORRETA.
- Os direitos e as condições de exploração de direitos de propriedade intelectual do ICTIM serão estabelecidos em conformidade com o que dispuser o Código de Defesa do Consumidor.
- A titularidade dos direitos patrimoniais sobre obras literárias, artísticas e científicas pertencerá ao ICTIM, sempre.
- Poderá compartilhar os direitos de propriedade intelectual sobre as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais.
- O ICTIM não poderá reconhecer o direito de terceiros à cotitularidade sobre criações decorrentes de atividades de cooperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: o ICTIM pode compartilhar os direitos de propriedade intelectual sobre invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais. Essa possibilidade decorre da regulamentação das patentes, que admite cotitularidade e requerimentos conjuntos quando a criação resulta de colaboração entre pessoas ou instituições.
Na prática, isso significa que o ICTIM pode constar como cotitular ou firmar contrato de transferência ou de licença para exploração econômica, definindo participação, exploração e remuneração entre as partes.
É fundamental formalizar por escrito a titularidade e os termos de exploração, bem como identificar e qualificar os inventores no pedido de patente, garantindo segurança jurídica e divisão clara dos benefícios.
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