Questão FC468210
Segundo a disciplina jurídica das patentes,
Propriedade Industrial
FUVEST · 2023
Segundo a disciplina jurídica das patentes,
- o prazo de vigência da patente tem como termo inicial a data da concessão do registro, sendo a data do depósito um marco para anterioridade no estado da técnica.
- a não exploração da patente por seu titular enseja nulidade do registro, independentemente de prévia licença compulsória.
- comprovada a violação de patente, o infrator pode ser condenado a pagar ao titular indenização retroativa à data da publicação do pedido.
- métodos terapêuticos, de diagnóstico e técnicas cirúrgicas podem ser patenteados caso se destinem à aplicação industrial.
- para a aferição da novidade, são levadas em consideração as tecnologias acessíveis no Brasil a um técnico no assunto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comprovada a violação de patente, o infrator pode ser condenado a pagar indenização retroativa à data da publicação do pedido. É essencial entender duas ideias: a) a pretensão de receber a indenização só nasce com a concessão da patente; b) o período que a indenização abrange pode retroagir até a publicação do pedido, quando as reivindicações passam a ser de conhecimento público.
Essa solução decorre da lógica de proteção ao titular: a divulgação das reivindicações torna possível identificar e coibir explorações indevidas ocorridas antes da outorga, desde que a patente venha a ser concedida e a prova da violação seja demonstrada. Jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, alinhado aos dispositivos legais que asseguram o direito à indenização.
Na prática, o titular deverá comprovar o dano, o nexo causal e a ocorrência da violação no período retroativo pretendido.
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