Questão FC468211
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza
Propriedade Industrial
CONSULPLAN · 2023
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,
- independe de registro ou averbação.
- depende da mera existência da carta-patente.
- o contrato de licença deve ser registrado em cartório.
- o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o contrato de licença deve ser averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros. Isso significa que, embora o titular ou depositante possa celebrar a licença, sua eficácia perante terceiros depende do registro público no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O fundamento legal está no art. 62 da Lei nº 9.279/1996, que condiciona a oponibilidade a terceiros à averbação. A partir da data de publicação da averbação no INPI, a licença passa a ser oponível a terceiros.
Importante: para fins de prova de uso da tecnologia, a averbação não é exigida, mas isso não altera a necessidade do registro para efeitos externos frente a terceiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em