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Questão FC468214

Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei no 9.279/1996 dispõe que I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território b

Propriedade Industrial

FGV · 2023

Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei no 9.279/1996 dispõe que


I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, desde que provado que a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado.
 

II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.
 

III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

III está correta porque reproduz o comando do art. 68 da Lei nº 9.279/1996: o titular pode ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer seus direitos de forma abusive ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, desde que tal conduta seja comprovada nos termos da lei.

Isso significa que a licença compulsória é medida excepcional destinada a proteger o interesse público e a concorrência, e depende de decisão administrativa ou judicial que reconheça o abuso.

Na prática, a consequência é autorizar terceiros a explorar a patente para suprir necessidades do mercado, mediante remuneração ao titular, sem extinguir o direito patentário.

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