Questão FC468222
A respeito das disposições da Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.
Propriedade Industrial
AOCP · 2022
A respeito das disposições da Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.
- Presume-se o requerente legitimado a obter a patente em qualquer hipótese.
- A patente somente poderá ser requerida em nome próprio.
- Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas, mediante nomeação e qualificação delas, para ressalva dos respectivos direitos.
- O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a divulgação de sua nomeação.
- Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao autor de invenção ou modelo de utilidade é assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, conforme dispõe a Lei nº 9.279/1996.
Isso significa que o invento pode tornar-se objeto de titularidade exclusiva, conferindo ao titular prerrogativas legais para explorar, licenciar ou ceder a tecnologia.
Esse direito não é automático; depende do cumprimento das condições estabelecidas na lei, como os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além do devido requerimento e processamento perante o órgão competente.
Em suma, a norma assegura proteção jurídica ao criador, estimulando a inovação ao reconhecer a possibilidade de obtenção da patente e a consequente titularidade.
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