Questão FC468225
Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que
Propriedade Industrial
VUNESP · 2021
Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que
- microorganismos transgênicos não são patenteáveis ainda que preencham os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.
- a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.
- constituem violação do direito do titular da patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Licença compulsória concedida por motivo de interesse público é medida administrativa que autoriza terceiros a explorar a patente ou pedido de patente, de forma temporária e não exclusiva, mesmo sem o consentimento do titular.
Essa intervenção legal não elimina o direito do titular à remuneração. A Lei nº 9.279/1996 prevê que a licença será concedida sem prejuízo dos direitos do titular e que a remuneração será arbitrada considerando o valor econômico da licença, duração, investimentos necessários, custos de produção e preço de venda.
Enquanto a remuneração definitiva não for fixada, aplica-se uma verba provisória de 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto associado. No caso de pedido de patente, a remuneração só é devida se a patente for efetivamente concedida.
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