Questão FC468242
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industria
Propriedade Industrial
IBFC · 2018
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.
- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
- É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
- É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de fom1a essencial ao funcionamento do produto.
- É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) exige, para a patenteabilidade de invenção, os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º).
Importante: programas de computador em si não são patenteáveis (art. 10, V). Contudo, quando um programa está embarcado em um produto e é essencial ao funcionamento desse produto, o pedido pode recair sobre a solução técnica global, integrando hardware e software de modo a satisfazer os requisitos legais.
Assim, o que se patenteia não é o código isolado, mas a invenção técnica que incorpora o programa e produz efeito técnico aplicável industrialmente, com atividade inventiva e novidade. Essa interpretação guarda coerência com os arts. 8º e 9º da lei.
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