Questão FC468243
No que tange às licenças previstas na Lei nº 9.279/1996, assinale a alternativa correta.
Propriedade Industrial
IADES · 2018
No que tange às licenças previstas na Lei nº 9.279/1996, assinale a alternativa correta.
- O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.
- O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
- A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.
- As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o titular pode ter sua patente objeto de licença compulsória quando fizer uso abusivo dos direitos conferidos pela patente ou utilizar a proteção para praticar abuso de poder econômico.
Essa medida é preventiva e corretiva: visa coibir condutas que transformem a exclusividade em instrumento de afronta à concorrência ou ao interesse público. A imposição da licença depende de comprovação do abuso, feita nos termos da lei, e se dá por decisão administrativa ou judicial.
Em síntese, trata-se de mecanismo legal para limitar excessos do monopólio patentário quando comprovado prejuízo coletivo ou prática anticoncorrencial.
Art. 68, Lei nº 9.279/1996
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