É INCORRETO afirmar, em relação à propriedade industrial, que é causa de extinção da patente:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa do gabarito indica que a falta de pagamento das contribuições previdenciárias do titular extinguiria a patente. Isso está incorreto porque as obrigações previdenciárias não têm relação direta com o regime de proteção de patentes.

O que a lei prevê como causa de extinção por inadimplência é a não quitação da retribuição anual (taxa de manutenção) da patente, prevista no art. 78, IV, da Lei 9.279/1996. A retribuição anual é um encargo administrativo específico para manter a vigência do privilégio.

Portanto, a falta de pagamento de tributos ou contribuições sociais do titular não é causa prevista legalmente para extinguir uma patente; apenas a falta de pagamento das taxas de manutenção pode levar à extinção administrativa.