Questão FC468263
De acordo com a Lei nº 9.279 de 1976, a licença compulsória é cabível nos seguintes casos:
Propriedade Industrial
PR4 (UFRJ) · 2014
De acordo com a Lei nº 9.279 de 1976, a licença compulsória é cabível nos seguintes casos:
- somente para casos de emergência nacional ou interesse público, declarado em ato do Poder Executivo Federal.
- a partir do acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights Agreement) ficou vedada o uso da licença compulsória como salvaguarda.
- a licença compulsória está prevista no artigo 68 da Lei nº 9.279 de 1996.
- a licença compulsória está prevista nos artigos 70 e 71 da Lei nº 9279 de 1996.
- exercício abusivo do direito de patentes; abuso de poder econômico; não exploração do objeto patenteado em território brasileiro, salvo inviabilidade econômica; comercialização aquém das necessidades do mercado; patentes dependentes; e casos de emergência nacional ou interesse público, declarado em ato do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licença compulsória é instrumento da Lei nº 9.279/1996 que permite a exploração da patente por terceiros para sancionar condutas do titular ou atender ao interesse público.
Enquadram-se as hipóteses previstas na lei:
exercício abusivo do direito de patentes;
abuso de poder econômico;
não exploração do objeto patentado no território brasileiro, salvo nos casos de inviabilidade econômica (quando se admite importação);
comercialização aquém das necessidades do mercado;
patentes dependentes, quando o titular da patente anterior não celebra acordo e há progresso técnico substancial;
e casos de emergência nacional ou interesse público, declarados pelo Poder Executivo, possibilitando licença temporária e não exclusiva.
Essas medidas buscam compatibilizar proteção ao inventor com tutela do interesse público e concorrência.
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