Questão FC468285
A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao se
Propriedade Industrial
FGV · 2013
A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica.
Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.
II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.
III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas I e II refletem comandos da Lei n. 9.279/96.
Quanto ao item I, a lei exige, para concessão de patente, os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (preceituados no art. 8). Em termos práticos: novidade significa que o objeto não era conhecido anteriormente; atividade inventiva exige um salto criativo além do estado da técnica; aplicação industrial exige utilidade e possibilidade de produção ou uso técnico.
Quanto ao item II, a LPI estabelece como objetos da proteção da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, a marca e o desenho industrial, além de prever a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal (consubstanciado no art. 2º).
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